Resolução Alternativa de Litígios (RAL) | Livro de Reclamações Eletrónico (LRE) | Aviso ao consumidor
De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, divulgamos todas as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas em caso de conflito, na compra de um produto ou serviço referenciado neste website.
De referir, que quando necessária, esta solução comparada com a via judicial é, normalmente, mais rápida, menos protocolar e menos dispendiosa.
Desta forma, se ficou insatisfeito e pretende expor a sua situação poderá fazê-lo contactando uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios.
Entidades de Resolução Alternativa em caso de Litígios:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
De acordo com a Lei n.º 74/2017, Artigo 5.º-B, em que os fornecedores de bens e prestadores de serviços devem divulgar nos respetivos sítios na Internet, em local visível e de forma destacada, o acesso à Plataforma Digital, informamos que acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico deve ser efetuado através da ligação:
Declara-se que para efeitos legais o titular deste sítio de internet é:
RTA Consultoria, Lda
Rua das Aroeiras, n° 14 | 2845-489 Belverde
NIPC 508736609
