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O Decreto-Lei n.º 109/2026, de 29 de maio, transpõe para a legislação portuguesa a Diretiva (UE) 2023/2668, reforçando a proteção dos trabalhadores contra os riscos decorrentes da exposição ao amianto durante o trabalho, e altera o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho.

Principais alterações introduzidas:
1. Redução do valor-limite de exposição profissional
2. Reforço dos requisitos de monitorização.
3. Formação obrigatória mais exigente
4. Licenciamento e comunicação prévia dos trabalhos.
5. Vigilância da saúde dos trabalhadores

Organizações abrangidas:
| Demolições;
| Reabilitação de edifícios;
| Remoção de coberturas em fibrocimento;
| Trabalhos de manutenção em instalações antigas;
| Gestão de resíduos contendo amianto.

Para organizações com sistema de gestão da SST ,  ISO 45001, este diploma tem impacto direto nas cláusulas: 6.1, 7.2, 7.3, 8.1, 9.1 e 10.2.

200 milhões de euros para descarbonizar empresas portuguesas através do COMPETE 2030

Aviso MPR-2026-01 financia tecnologias de baixo carbono e eficiência energética em todo o continente, com cofinanciamento até 85%

O concurso SITCE abriu candidaturas a 26 de janeiro de 2026, mobilizando 200 milhões de euros para apoiar a transição climática das empresas portuguesas do continente.

O aviso MPR-2026-01, lançado pelos programas COMPETE 2030 e Algarve 2030, financia a redução de consumos de energia e de emissões de gases com efeito de estufa, através da substituição ou introdução de equipamentos e tecnologias de baixo carbono, com incorporação complementar de energias renováveis. Podem candidatar-se empresas de qualquer dimensão no Regime Geral, com cofinanciamento máximo de 85% e investimento mínimo de 400 mil euros.

UE simplifica regras de relato de sustentabilidade e dever de diligência das empresas

Pacote “Omnibus I” reduz obrigações e eleva limiares de aplicação, aliviando a carga burocrática sobre milhares de empresas europeias

A Diretiva (UE) 2026/470, adotada a 24 de fevereiro e publicada no Jornal Oficial da União Europeia dois dias depois, altera as regras da CSRD e da CSDDD, reduzindo a complexidade regulamentar e introduzindo maior flexibilidade.

O relato de sustentabilidade passa a ser obrigatório apenas para empresas com mais de mil trabalhadores e volume de negócios superior a 450 milhões de euros, enquanto o dever de diligência fica reservado às que ultrapassem cinco mil trabalhadores e 1,5 mil milhões de faturação. A diretiva entra em vigor a 18 de março de 2026.

Portugal reforça fiscalização laboral com reestruturação da Autoridade para as Condições do Trabalho

Novo decreto dota a ACT de competências alargadas para combater trabalho ilegal, proteger trabalhadores e reforçar a prevenção de riscos profissionais

O Decreto Regulamentar n.º 2/2026, de 13 de fevereiro, reestrutura a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), dotando-a de meios e competências ajustados aos desafios contemporâneos.

O diploma, aprovado em Conselho de Ministros a 28 de novembro de 2025 e promulgado pelo Presidente da República a 5 de fevereiro de 2026, reforça o controlo do cumprimento das normas laborais nas relações de direito privado e a promoção de políticas de prevenção de riscos profissionais. Entre as novas atribuições, destaca-se o combate ao trabalho ilegal de menores e a interconexão de dados entre serviços da administração pública.

Após a realização da auditoria da DGERT de manutenção da certificação de entidade formadora – RTA Consultoria / RTA Academy, asseguramos as competências, evidências, confiança e o rigor, culminando na decisão de continuidade da certificação atribuída à entidade RTAna totalidade das áreas de educação e formação já certificadas:

• 090 – Desenvolvimento pessoal
• 345 – Gestão e administração
• 522 – Eletricidade e energia
• 541 – Indústrias alimentares
• 851 – Tecnologia de proteção do ambiente
• 862 – Segurança e higiene no trabalho.

Na RTA Academy acreditamos que o conhecimento é a chave para crescer, diferenciar-se e alcançar o sucesso. A nossa formação é reconhecida pela qualidade e inovação na qualificação, certificação, especialização profissional e na aprendizagem contínua, sempre com a visão de preparar pessoas e organizações para os maiores desafios do futuro.

Conte connosco em todos os momentos e com a sua satisfação!

Mais do que formar, inspiramos pessoas e organizações a evoluírem com confiança, conhecimento e propósito!

A Comissão Europeia adotou, a 18 de dezembro de 2025, novas Diretrizes para a gestão de riscos de saúde e segurança relacionados com o amianto no trabalho, orientadas à implementação prática da Diretiva revista 2009/148/CE e à proteção reforçada de trabalhadores, empregadores e autoridades nacionais. Estas orientações fornecem recomendações detalhadas sobre identificação de exposição, monitorização, prevenção e gestão de resíduos. A iniciativa visa reduzir a exposição ao amianto, um cancerígeno ocupacional significativo, promovendo medidas de controlo mais rigorosas e formação especializada.

Desde 12 de janeiro de 2026, o controlo da qualidade da água para consumo humano foi reforçado com a obrigatoriedade de monitorizar novos parâmetros, como ácidos haloacéticos, urânio, bisfenol A e PFAS, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 69/2023. Este alargamento implica mais colheitas e análises laboratoriais, promovendo a deteção precoce de substâncias nocivas e assegurando elevados padrões de qualidade, proteção da saúde pública e segurança dos consumidores.

A gestão florestal sustentável tem vindo a assumir um papel central na estratégia nacional de prevenção de incêndios e adaptação às alterações climáticas. Assegurar um Plano de Gestão Florestal é essencial, entre outros requisitos. A implementação de práticas sustentáveis reforça a importância de uma abordagem integrada que combine proteção ambiental, desenvolvimento económico e segurança das populações. O Grupo RTA assegura a integração de requisitos legais e normativos no setor florestal (FSC, PEFC), incluindo com outros sistemas de gestão (ex: ISO 9001, ISO 14001).

O Sistema de Depósito e Reembolso (SDR) para embalagens de bebidas de plástico e metal deverá entrar em vigor a 10/04/2026, com o objetivo de aumentar a taxa de recolha e reciclagem destes resíduos.

O modelo prevê que o consumidor pague um valor adicional na compra da bebida, reembolsado aquando da devolução da embalagem vazia nos pontos de recolha.